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Quais as repercussões práticas, na área trabalhista, da nova Lei 14.195/2021?

Quais as repercussões práticas, na área trabalhista, da nova Lei 14.195/2021?

No dia 29 de março de 2021 a MP 1.040/2021 foi editada. Sua divisão é feita em treze capítulos nos quais além de abordar temas originais da MP, como a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior entre outros temas do âmbito empresarial, também dispõe de alterações significativas no Código de Processo Civil (CPC).

Ressalta-se que as matérias de cunho processual não constavam no texto original da Medida Provisória, todavia foram integradas via emenda ao texto final da lei, apesar da constitucionalidade discutível por se tratar de matéria estranha à proposta original. O STF já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de dispositivos com conteúdo temático estranho ao texto inicial de medida provisória, na ADI 5.127, sob fundamento de que tal prática viola o princípio democrático e o devido processo legislativo. Mas esse último ponto não será argumento deste texto.

Diante o exposto, abordaremos aqui os efeitos práticos que as alterações irão provocar na esfera trabalhista. De início, entre as relevantes mudanças, no que tange à citação, o artigo 246 do CPC prevê cinco modalidades: pelo correio, por oficial de justiça, no cartório, por edital e por meio eletrônico. Agora, ficou instituída a preferência pela citação por meio eletrônico no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar. Em caso de não confirmação da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, o ato processual não se presumirá efetivado e, de acordo com o §1º-A, deverá ser procedida a citação pelos demais meios admitidos. Nessa hipótese, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena do ato ser considerado atentatório à dignidade da justiça, passível multa de até 5% sobre o valor da causa.

Como regra da nova redação do artigo 246 do CPC, o cadastro para o recebimento das citações e intimações deverão ser feitos pelo próprio citando, fornecendo endereço eletrônico válido para recebimento do ato.

Ainda de acordo com a nova legislação, foram determinadas informações obrigatórias que devem constar do mandado de citação eletrônico, para orientar os citados sobre como proceder com a confirmação de recebimento e com a identificação na página eletrônica do órgão judicial citado. A mesma regra do caput do artigo 247 do CPC, a qual previa que a citação poderia ser feita pelo correio para qualquer das comarcas do país, exceto nas hipóteses de: ações de estado, incapacidade do citando, o réu ser pessoa de direito público, que residisse em local não atendido pela entrega domiciliar ou por requerimento fundamentado do autor para que se desse por outra forma, agora também valerá para as citações por meio eletrônico.

A mudança legislativa contemplou também dois prazos impróprios para o Juízo: o primeiro, no parágrafo único do artigo 238, que especifica que a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação; e o segundo, no caput do artigo 246 do CPC, no qual além de determinar que será dada preferência à citação por meio eletrônico, consta que a mesma deverá ocorrer no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

É válido ressaltar, também, que na Justiça do Trabalho não há despacho saneador determinando a citação. O juiz só terá contato com os autos do processo após ocasião da primeira audiência. Em regra, a notificação é feita pela Vara.

Dessa forma, a nova legislação veio privilegiar o meio de citação menos oneroso, menos burocrático e mais célere, estipulando as regras de partida para essa implementação. Contudo, a eficácia prática da medida dependerá, principalmente, do modo como será regulamentada a base de dados do Poder Judiciário pelo CNJ.

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FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

O Supremo Tribunal Federal iniciou em 2021 o julgamento da ADPF 323, que trata sobre a ultratividade de normas coletivas. No final de maio de 2022, a corte entendeu pela inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, a qual determinava que as cláusulas dos acordos e convenções coletivas estariam vigentes até que uma nova negociação ocorresse (incorporando-as, portanto, aos contratos de trabalho), conforme transcrição abaixo:

SÚMULA N.º 277 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a constitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação, declarando a referida súmula inconstitucional.

Na prática, antes desse julgamento, tinha-se o prolongamento dos efeitos e da própria vigência das convenções e dos acordos coletivos mesmo após o término do seu prazo, que geralmente é de até 2 anos. Dessa forma, as normas coletivas permaneciam válidas e as empresas deveriam segui-las até que um novo acordo ou uma nova convenção fosse homologada.

A partir de agora, com esse novo entendimento do STF, temos o fim dessa ultratividade das normas coletivas, de modo que os acordos e convenções coletivas somente terão validade durante o prazo de vigência previsto no próprio documento, sem a possibilidade de prolongamentos até que a nova norma coletiva seja aprovada.

É válido ressaltar que os empregados não ficarão desamparados durante o período entre o fim da vigência da norma anterior e o início da nova norma, uma vez que os direitos assegurados na legislação trabalhista e nos eventuais contratos de trabalho firmados entre eles e o empregador devem permanecer sendo observados.

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O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES

Em fevereiro desse ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retornou a análise do julgamento sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Mas o que isso significa?

No caso dos planos de saúde, o que está posto em análise é se as operadoras podem negar cobertura de tratamentos (exames, cirurgia, consultas e etc) que não estão incluídos no rol de cobertura mínima da ANS. Por outro lado, se esse rol de procedimentos for considerado exemplificativo, ainda que seja um procedimento não previsto pela ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir todas as prescrições médicas em caso de determinação judicial.

Há de se observar que o entendimento consolidado pela maioria dos tribunais durante os últimos 20 anos é de que o rol da ANS é exemplificativo, ocasionando mais segurança ao consumidor em detrimento ao equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde. No entanto, uma decisão de uma das turmas do STJ em 2019 considerou que os planos de saúde não estariam obrigados a arcar com despesas de procedimentos não previstos no rol da ANS, gerando toda a discussão que, mais uma vez, está sendo retomada em 2022.

Aumentando ainda mais o debate, o Presidente Bolsonaro sancionou no dia 04 de março deste ano a Lei 14.307/22. Essa norma regulamenta a fixação de novos tratamentos pelos planos de saúde, principalmente os procedimentos relacionados ao combate ao câncer.

A lei prevê a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como função, segundo a lei, assessorar a ANS no estabelecimento de novos medicamentos e tecnologias. Em outras palavras, o rol será atualizado de forma contínua e não mais em um intervalo de dois anos.

Desse modo, há grande expectativa tanto para as novas novidades trazidas pela lei quanto para o julgamento do STJ que deverá ser retomado ainda este ano. Atualmente, o comum é que, em caso de negativa de planos de saúde para cobertura de procedimentos prescritos pelos médicos, os pacientes busquem o Judiciário para garantir o tratamento com procedimentos não previstos no rol da ANS.

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ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

Metaverso é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de “realidade virtual”, “realidade aumentada” e "internet”.

Atualmente muitas são as plataformas que utilizam esta tecnologia, logo, muitos usuários da internet já fazem uso do metaverso. No Brasil, o metaverso já é realidade e recebe investimentos notáveis, exemplo disso é o caso da apresentadora e influenciadora Sabrina Sato, que criou sua versão no metaverso, o avatar Satiko, que é uma influenciadora digital, paga para fazer seu trabalho tal qual qualquer outra influenciadora humana.

A partir do exemplo percebemos o quanto o metaverso se entrelaça com o mundo real, podendo criar relações tão complexas quanto as que vivenciamos no dia a dia, é o caso do assédio sexual sofrido pelo avatar da empresária Britânica, Nina Jane Patel.

De acordo com o relato de Nina, ela entrou no espaço comum e quase imediatamente três ou quatro avatares masculinos grudaram nela, fazendo-a sentir-se encurralada. Como se não bastasse, os agressores tocaram e apalparam sem avatar sem seu consentimento. Enquanto isso, outro avatar estava tirando selfies.

“A realidade virtual é essencialmente fazer seu cérebro acreditar que o mundo virtual ao seu redor é real”, explica Katherine Cross, doutoranda na Universidade de Washington e especialista em bullying online.

“Quando falamos de assédio na realidade virtual – agressão sexual, por exemplo – o que realmente significa é que seu corpo inicialmente o considera ‘real’ antes que a parte consciente do seu cérebro perceba que não aconteceu fisicamente”, detalha.

Fato é, que as implicações legais ainda são vagas, embora esta pesquisadora considere que a legislação contra o assédio sexual poderia ser aplicada nesses casos.

Essa cena aconteceu em novembro passado no “Horizon Venues”, o metaverso da Meta, empresa controladora do Facebook, que hospeda eventos virtuais organizados por marcas, como shows, conferências ou jogos de basquete.

Contudo, o depoimento de depoimento Nina não é um caso isolado, outros visitantes de metaverso de diferentes plataformas relataram incidentes semelhantes.

Para tentar dirimir o problema, a Meta e Microsoft anunciaram em fevereiro deste ano que aplicarão uma bolha de proteção que envolverá os avatares, para evitar que alguém se aproxime mais de um metro de distância. A Microsoft removeu os espaços de encontro de seu metaverso Altspace VR.

Aqui no Brasil, ainda não tivemos nenhuma exposição nesse sentido, mas sabemos que é questão de tempo para que isso aconteça. Como uma replicação da realidade, o metaverso não está alheio aos problemas de caráter social que enfrentamos no mundo real. Por isso, é importante que as consequências jurídicas sejam analisadas o quando antes, mesmo com exemplos internacionais, para que não sejamos pegos de surpresa e reverbere a impunidade.

Diante deste cenário totalmente novo, os gestores, diretores e executivos das empresas brasileiras devem estar atentos para evitar a ocorrência de assédio moral ou sexual no âmbito de suas empresas para que tal comportamento não seja replicado no metaverso.

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O DEBATE ACERCA DOS JOGOS DE AZAR

O DEBATE ACERCA DOS JOGOS DE AZAR

O debate acerca da regulamentação dos jogos de azar foi novamente aquecido nos últimos dias. Depois de passar, na Câmara dos Deputados, pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, o Projeto de Lei nº 442/1991, que trata do tema, foi encaminhado à Mesa do Senado Federal no início de março de 2022.

Pelo ano de propositura (1991) é de se ver que a discussão sobre a legalidade ou não dos jogos de azar não é de hoje e muito menos parece se encaminhar para uma solução racional diante da colonização do discurso político-legislativo pela moral religiosa. Isso porque, sob o ponto de vista penal, bem como sob o ponto de vista tributário, não há qualquer empecilho para o desenvolvimento das atividades hoje criminalizadas aos falsos argumentos de estímulo de vício, permissividade à lavagem de dinheiro, entre outros igualmente absurdos. A proibição por aqui, durante mais de 70 (setenta) anos, ignora que, independentemente do que o Estado considera, a existência de cassinos e, principalmente, bingos e jogo do bicho é um fato social incontornável. E a criminalização somente dificulta o rastreio e consequente tributação dos vultosos numerários envolvidos nessas operações.

roibição propriamente dita dos jogos de azar. Por aqui o vige é um “quase-monopólio” estatal, pois as Caixas Lotéricas funcionam sem quaisquer restrições, há anos, promovendo atividades que inegavelmente podem ser classificadas como jogos de azar, pois realizam regularmente sorteios e apostas a nível nacional. “Quase-monopólio” porque a legislação brasileira já admite apostas sobre corridas de cavalos em locais autorizados e, mais recentemente, a Lei nº 13.756/2018 legalizou as chamadas apostas esportivas.

Esse pano de fundo deixa muito evidente a inadequação da proibição dos jogos de azar no Brasil. Analisá-lo sob o ponto de vista penal e tributário somente reforça a necessidade urgente de regulamentar a matéria, descriminalizar as práticas e garantir um ambiente saudável para a exploração dessa atividade econômica que movimenta cerca de 20 bilhões de reais/ano.

Na seara penal, a proibição não se sustenta por três motivos específicos: (i) retira do cidadão, injustificadamente, uma parcela importante da sua liberdade de dispor sobre o seu patrimônio, (ii) proíbe uma conduta que claramente não oferece nenhum grau de lesividade social, uma vez que os danos decorrentes de apostas eventualmente infrutíferas não ultrapassam a pessoa do apostador e, por fim, (iii) utiliza a mão punitiva do Estado logo em primeiro plano, sem considerar a possibilidade de vias menos gravosas para o resultado desejado.

Essa descrição deixa clara a afronta a três princípios caríssimos ao Direito Penal e, por via de consequência, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, são eles: o da Intervenção Mínima, o da Lesividade Social e o da Subsidiariedade, respectivamente.

Já sob o ponto de vista tributário, a criminalização, que implica em ausência total de regulamentação, faz o estado brasileiro perder a oportunidade de recolher vultosos tributos tanto do operador quanto do apostador. Além disso, é preciso colocar na conta, também, os gastos públicos com o combate aos jogos de azar, que coloca definitivamente as forças de segurança pública do Brasil na vexatória posição de enxugadores de gelo. As melhores práticas internacionais (Reino Unido, Espanha, Dinamarca, etc.) indicam a total viabilidade do recolhimento de tributos dos operadores utilizando como base de cálculo o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), ou, simplesmente, o valor resultante da sua arrecadação total, deduzidos os prêmios distribuídos aos apostadores que obtiveram resultados favoráveis em suas apostas.

Para os apostadores, no Brasil, a Lei nº 13.756/2018 dispõe em seu artigo 31 que sobre os ganhos a partir de R$1.903,99 obtidos com prêmios incidirá imposto de renda na razão de 30%, mediante desconto na fonte pagadora, semelhante ao que ocorre com os prêmios das Caixas Lotéricas. Há severas críticas a esse modelo, pois se, num dia, alguém obtiver um ganho de 10 mil em uma aposta e um prejuízo de 20 mil em outra, será tributado na fonte pelos 10 mil de ganho, mesmo com um saldo global negativo. Mas esse é um debate já mais avançado, que merece ser travado após a descriminalização.

Fato é que, no estado atual do mercado de jogos no Brasil, os apostadores daqui se veem obrigados a utilizarem operadores não licenciados. Trazê-los para o mercado legal e regulamentado será um ganho social e tributário incalculável, pois a manutenção da proibição dos jogos de azar somente fortalece o mercado ilegal.

Esses dados, portanto, servem para ilustrar que, no atual ambiente de criminalização, o estado brasileiro só perde, por diversas vias. Abandonar entraves morais e religiosos representará um ganho inquestionável nesse ponto e não será nada mais do que reconhecer o corolário da laicidade estatal inserta na nossa Carta Magna de 88.

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QUAIS ATESTADOS DEVEM SER ACEITOS PELAS EMPRESAS?

QUAIS ATESTADOS DEVEM SER ACEITOS PELAS EMPRESAS?

O atestado médico serve como comprovação da ausência justificada de um empregado, geralmente em razão de doença, levando ao abono dessas faltas ou encaminhamento ao INSS após o 16º dia.

Para que seja possível verificar a validade do atestado é preciso que estejam presentes as seguintes informações: identificação do paciente; número de dias de afastamento; identificação do médico responsável, devidamente inscrito no CRM, com carimbo e assinatura.

Os tipos de atestados médicos que podem ser apresentados pelos funcionários a empresa para que recebam o abono são:

De doença do próprio empregado, pelo tempo determinado no documento;

De acompanhamento do filho de até 6 anos em consultas médicas, em até 1 dia;

De acompanhamento da esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante a gestação, em até 2 dias;

Para doação voluntária de sangue, com a devida comprovação, sendo válida 1 falta a cada 12 meses de trabalho;

Para realização de exames preventivos de câncer, com a devida comprovação, sendo válidas 3 faltas a cada 12 meses de trabalho.

Para o abono de faltas somente são válidos os atestados emitidos por médicos e dentistas, devidamente inscritos e habilitados no Conselho Regional de Medicina ou de Odontologia, segundo o artigo 6° da resolução N° 1.658/2002 do CFM.

Desse modo, não há obrigatoriedade da empresa em abonar as faltas decorrentes de atestados emitidos por outros profissionais da saúde, como psicólogos e fisioterapeutas, salvo disposição diversa em acordo ou negociação coletiva.

Assim, o atestado emitido por profissional de saúde diverso do médico ou dentista pode ser aceito como válido para justificar a falta contra a aplicação de advertências ou suspensões, porém é de escolha da empresa a aceitação desse documento como forma de abono.

Por fim, vale destacar que declaração de comparecimento, geralmente concedida em consultas de rotina ou em casos em que não existe urgência, não corresponde a um atestado, sendo também uma liberalidade da empresa a sua aceitação como documento válido ao abono.

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INCLUSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO

INCLUSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO

Você sabia que o prestador de serviço pode ser incluído no processo sobre terceirização?

A terceirização ocorre quando há a contratação de uma empresa intermediadora para a prestação de determinado serviço. Portanto, nesta relação, o prestador é a empresa que presta o serviço, enquanto o tomador é quem utiliza os serviços dessa empresa contratada.

Por exemplo, um banco deseja contratar alguns atendentes de call center para efetuar ligações para seus clientes e, sabendo que existem empresas intermediadoras deste serviço, pode contratar uma empresa terceirizada no serviço de call center, sendo esta última a responsável por enviar os profissionais para trabalhar no atendimento dos clientes daquele banco.

Neste exemplo, a prestadora seria a empresa de call center que foi contratada, pois é ela quem realiza o serviço através dos seus funcionários e a tomadora seria o banco, posto que é quem disfruta dos serviços da prestadora. Assim, tem-se três figuras nesta relação: o tomador, o prestador e os funcionários.

O entendimento jurídico dos tribunais brasileiros anteriormente era de que, se o funcionário da prestadora fosse ajuizar ação contra o tomador, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício entre eles, as partes no processo seriam apenas o trabalhador e o tomador. Essa situação gerava conturbações para as empresas, pois o prestador de serviços em nenhum momento poderia atuar no processo.

Contudo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou uma alteração nesse procedimento, no sentido de que o processo deve conter como partes, para além do tomador, o prestador de serviços.

O caso julgado pelo TST envolveu um trabalhador do call center da Liqui Corp (prestadora de serviços do banco Itaú), no qual o empregado ajuizou uma ação contra o banco argumentando que ele era o seu empregador e solicitava o reconhecimento do vínculo trabalhista entre eles.

Assim, o TRT de Pernambuco decidiu a demanda sem a presença da prestadora no processo e concedeu o pedido do reclamante. Porém, a Liqui Corp recorreu ao TST e no dia 22/02/2022 foi pacificado o entendimento de que o trabalhador terceirizado, o qual alegue fraude na terceirização e requeira o reconhecimento de vínculo empregatício, deve ajuizar ação contra ambas as empresas, ou seja, contra o tomador e o prestador de serviços.

A partir dessa mudança podem ser anuladas decisões de processos que foram ajuizados somente contra o tomador de serviços, bem como o trabalhador terceirizado, que deseja constituir vínculo empregatício em processos contra empresas tomadoras de serviço, enfrentará mais dificuldades em comprovar esse vínculo.

Essa recente decisão do TST representa uma grande vitória para as empresas que trabalham com terceirização, uma vez que a atuação da prestadora de serviços no processo pode ensejar importantes provas para o andamento processual, além de respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no qual todos os interessados na demanda podem participar plenamente do processo.

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