FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

01/01/1970 00:00
Advogada Luana Marina

O Supremo Tribunal Federal iniciou em 2021 o julgamento da ADPF 323, que trata sobre a ultratividade de normas coletivas. No final de maio de 2022, a corte entendeu pela inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, a qual determinava que as cláusulas dos acordos e convenções coletivas estariam vigentes até que uma nova negociação ocorresse (incorporando-as, portanto, aos contratos de trabalho), conforme transcrição abaixo:

SÚMULA N.º 277 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a constitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação, declarando a referida súmula inconstitucional.

Na prática, antes desse julgamento, tinha-se o prolongamento dos efeitos e da própria vigência das convenções e dos acordos coletivos mesmo após o término do seu prazo, que geralmente é de até 2 anos. Dessa forma, as normas coletivas permaneciam válidas e as empresas deveriam segui-las até que um novo acordo ou uma nova convenção fosse homologada.

A partir de agora, com esse novo entendimento do STF, temos o fim dessa ultratividade das normas coletivas, de modo que os acordos e convenções coletivas somente terão validade durante o prazo de vigência previsto no próprio documento, sem a possibilidade de prolongamentos até que a nova norma coletiva seja aprovada.

É válido ressaltar que os empregados não ficarão desamparados durante o período entre o fim da vigência da norma anterior e o início da nova norma, uma vez que os direitos assegurados na legislação trabalhista e nos eventuais contratos de trabalho firmados entre eles e o empregador devem permanecer sendo observados.

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ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

Metaverso é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de “realidade virtual”, “realidade aumentada” e "internet”.

Atualmente muitas são as plataformas que utilizam esta tecnologia, logo, muitos usuários da internet já fazem uso do metaverso. No Brasil, o metaverso já é realidade e recebe investimentos notáveis, exemplo disso é o caso da apresentadora e influenciadora Sabrina Sato, que criou sua versão no metaverso, o avatar Satiko, que é uma influenciadora digital, paga para fazer seu trabalho tal qual qualquer outra influenciadora humana.

A partir do exemplo percebemos o quanto o metaverso se entrelaça com o mundo real, podendo criar relações tão complexas quanto as que vivenciamos no dia a dia, é o caso do assédio sexual sofrido pelo avatar da empresária Britânica, Nina Jane Patel.

De acordo com o relato de Nina, ela entrou no espaço comum e quase imediatamente três ou quatro avatares masculinos grudaram nela, fazendo-a sentir-se encurralada. Como se não bastasse, os agressores tocaram e apalparam sem avatar sem seu consentimento. Enquanto isso, outro avatar estava tirando selfies.

“A realidade virtual é essencialmente fazer seu cérebro acreditar que o mundo virtual ao seu redor é real”, explica Katherine Cross, doutoranda na Universidade de Washington e especialista em bullying online.

“Quando falamos de assédio na realidade virtual – agressão sexual, por exemplo – o que realmente significa é que seu corpo inicialmente o considera ‘real’ antes que a parte consciente do seu cérebro perceba que não aconteceu fisicamente”, detalha.

Fato é, que as implicações legais ainda são vagas, embora esta pesquisadora considere que a legislação contra o assédio sexual poderia ser aplicada nesses casos.

Essa cena aconteceu em novembro passado no “Horizon Venues”, o metaverso da Meta, empresa controladora do Facebook, que hospeda eventos virtuais organizados por marcas, como shows, conferências ou jogos de basquete.

Contudo, o depoimento de depoimento Nina não é um caso isolado, outros visitantes de metaverso de diferentes plataformas relataram incidentes semelhantes.

Para tentar dirimir o problema, a Meta e Microsoft anunciaram em fevereiro deste ano que aplicarão uma bolha de proteção que envolverá os avatares, para evitar que alguém se aproxime mais de um metro de distância. A Microsoft removeu os espaços de encontro de seu metaverso Altspace VR.

Aqui no Brasil, ainda não tivemos nenhuma exposição nesse sentido, mas sabemos que é questão de tempo para que isso aconteça. Como uma replicação da realidade, o metaverso não está alheio aos problemas de caráter social que enfrentamos no mundo real. Por isso, é importante que as consequências jurídicas sejam analisadas o quando antes, mesmo com exemplos internacionais, para que não sejamos pegos de surpresa e reverbere a impunidade.

Diante deste cenário totalmente novo, os gestores, diretores e executivos das empresas brasileiras devem estar atentos para evitar a ocorrência de assédio moral ou sexual no âmbito de suas empresas para que tal comportamento não seja replicado no metaverso.

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