Newsletter - Reforma Tributária: Quais setores da economia receberão tratamento diferenciado?
A reforma tributária é um tema complexo que requer a compreensão de que não existe um modelo ideal capaz de garantir benefícios para todos os envolvidos. Haverá custos financeiros e operacionais para determinados setores da economia, enquanto outros poderão usufruir de vantagens. Nesse sentido, apesar das limitações, é válido apresentar algumas diretrizes contidas no texto em discussão, o qual propõe a reestruturação do sistema tributário brasileiro.
A proposta estabelece que os dois tributos principais, o IBS e CBS, terão, no máximo, três alíquotas. Embora o percentual das alíquotas não esteja definido, propõe-se uma redução de 60% (ou seja, o valor recolhido será 40% da alíquota padrão) para determinados bens e serviços, como transporte, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais. Além disso, sugere uma alíquota zero para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física.
Uma outra questão interessante é a criação do Imposto Seletivo, que visa sobretaxar produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Em relação à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional, ficou definido que as regras atuais serão mantidas.
Quanto às sociedades cooperativas, a fim de assegurar sua competitividade, a lei complementar definirá hipóteses em que o IBS não incidirá nas operações realizadas entre a cooperativa e os cooperados e entre cooperativas, bem como quando os créditos serão transferidos entre eles. Nesse caso, o regime específico será optativo.
No intuito de beneficiar o setor de serviços, ampliou-se a lista de atividades que receberão tratamento tributário específico. Isso inclui serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional. Esses segmentos poderão ter alíquotas diferentes e regras próprias para abatimento de créditos tributários.
A lei deverá prever ainda regimes de tratamento específico, com alterações nas alíquotas, regras de creditamento, base de cálculo e a possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento para planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos (loterias), serviços financeiros e operações com bens imóveis.
Fique atento às discussões sobre a reforma tributária, pois essas mudanças terão um impacto significativo no seu negócio.
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Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual
No dia 26 de outubro, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma professora de Bauru (SP) que pretendia receber horas extras pelo tempo gasto com a preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição. Para o colegiado, essas tarefas também fazem parte das atividades extraclasse previstas na CLT e são abrangidas pela remuneração contratual da professora.
Veja como aconteceu de fato no caso:
Na ação trabalhista, a professora contou que, além de ministrar as aulas presenciais, ela alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Segundo ela, os professores tinham de lançar no sistema a preparação semanal de conteúdo, para os alunos acessarem antes das aulas, preparar questões, inserir materiais didáticos, imagens e arquivos, enviar e receber e-mails dos alunos, fiscalizar seu acesso ao sistema para leitura e estudo e lançar notas e presenças no sistema. Essas tarefas demandariam cerca de três horas por semana para cada uma das duas disciplinas que lecionava.
Por sua vez, a instituição de ensino argumentou que a professora era remunerada também por horas-atividade que abrangiam essas tarefas. Para o instituto, as atividades listadas por ela não representavam trabalho extra, mas apenas alteração na sistemática de trabalho em razão dos avanços tecnológicos.
Veja como foi julgado o pedido:
O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença. Para o TRT, ficou comprovado que a implantação do sistema implicou a execução de tarefas diversas, fora do horário de aula, que não se confundiam com as atividades extraclasse.
Segundo o relator do recurso de revista do empregador, ministro Breno Medeiros, toda atividade preparatória de aulas, fornecimento de materiais didáticos, avaliação e acompanhamento dos alunos é, em essência, compatível com a previsão legal da chamada atividade extraclasse (artigo 320 da CLT), englobada pela remuneração contratual do professor. Na visão do ministro, a transposição dessas atividades para o ambiente virtual, por si só, não muda esse enquadramento jurídico.
O ministro ressaltou que, com a modernização das atividades, a realização dessas tarefas é “fruto da necessidade atual de alcance maior do ensino por meio das novas plataformas tecnológicas, que passaram a ser uma regra no mercado de trabalho”.
Por unanimidade, o colegiado excluiu as horas extras da condenação.
Ex-conselheiro sem ato de gestão não responde por obrigação de empresa
Tribunal de Justiça de São Paulo acolhe instrumento jurídico que permite afastar a responsabilidade de um ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa por dívidas contraídas pela empresa.
O ex-funcionário foi condenado ao pagamento da dívida, porém, o tribunal considerou que apesar dele ter atuado como conselheiro fiscal, não tinha poderes para assinar ou realizar atos de gestão pela empresa.
No caso em questão, além da má administração, também foi considerada a insolvência da empresa, ou seja, estavam sem recursos para pagar as dívidas. Essa situação destaca a importância de estabelecer procedimentos internos sólidos em uma empresa e compreender os direitos e responsabilidades associados a essas relações. Recomenda-se sempre buscar orientação jurídica especializada em assuntos empresariais para assegurar que a questão seja tratada de maneira profissional e conforme a legislação vigente.