Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os votos de abstenção não devem ser considerados no cálculo final para a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa de tratores. O caso julgado pelo STJ foi apresentado pelo banco Bradesco, que questionou o cômputo dos votos de abstenção como concordância à aprovação do plano.
Segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, aqueles que estão presentes na assembleia geral de credores, mas se abstêm de votar, não podem ter sua posição computada a favor ou contra a aprovação do plano de recuperação judicial. Ele afirmou que a lei não definiu a forma de cômputo dos credores e decidiu que as abstenções devem ter o mesmo efeito do voto em branco.
O juízo da recuperação havia computado os votos de abstenção como concordância do credor à aprovação do plano, com base no artigo 111 do Código Civil. A norma diz que "o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa". No entanto, o Bradesco argumentou que é direito do credor não pronunciar seu voto na assembleia e que o artigo 42 da Lei 11.101/2005 prevê a aprovação da proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes.
O ministro Raul Araújo, em seu voto-vista, concordou com a posição do relator e destacou que a lei impõe a necessidade de votação favorável da maioria dos credores, ou seja, é imprescindível a declaração de vontade expressa favorável para a aprovação do plano de recuperação.
Em suma, a abstenção de voto não deve ser considerada no cômputo final para a aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Para o cálculo dos votos necessários, deve ser levado em consideração apenas o número de credores que realmente expressaram seu voto, efetivamente se manifestando sobre a proposta da ordem do dia, seja a favor ou contra.
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Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual
No dia 26 de outubro, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma professora de Bauru (SP) que pretendia receber horas extras pelo tempo gasto com a preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição. Para o colegiado, essas tarefas também fazem parte das atividades extraclasse previstas na CLT e são abrangidas pela remuneração contratual da professora.
Veja como aconteceu de fato no caso:
Na ação trabalhista, a professora contou que, além de ministrar as aulas presenciais, ela alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Segundo ela, os professores tinham de lançar no sistema a preparação semanal de conteúdo, para os alunos acessarem antes das aulas, preparar questões, inserir materiais didáticos, imagens e arquivos, enviar e receber e-mails dos alunos, fiscalizar seu acesso ao sistema para leitura e estudo e lançar notas e presenças no sistema. Essas tarefas demandariam cerca de três horas por semana para cada uma das duas disciplinas que lecionava.
Por sua vez, a instituição de ensino argumentou que a professora era remunerada também por horas-atividade que abrangiam essas tarefas. Para o instituto, as atividades listadas por ela não representavam trabalho extra, mas apenas alteração na sistemática de trabalho em razão dos avanços tecnológicos.
Veja como foi julgado o pedido:
O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença. Para o TRT, ficou comprovado que a implantação do sistema implicou a execução de tarefas diversas, fora do horário de aula, que não se confundiam com as atividades extraclasse.
Segundo o relator do recurso de revista do empregador, ministro Breno Medeiros, toda atividade preparatória de aulas, fornecimento de materiais didáticos, avaliação e acompanhamento dos alunos é, em essência, compatível com a previsão legal da chamada atividade extraclasse (artigo 320 da CLT), englobada pela remuneração contratual do professor. Na visão do ministro, a transposição dessas atividades para o ambiente virtual, por si só, não muda esse enquadramento jurídico.
O ministro ressaltou que, com a modernização das atividades, a realização dessas tarefas é “fruto da necessidade atual de alcance maior do ensino por meio das novas plataformas tecnológicas, que passaram a ser uma regra no mercado de trabalho”.
Por unanimidade, o colegiado excluiu as horas extras da condenação.
Ex-conselheiro sem ato de gestão não responde por obrigação de empresa
Tribunal de Justiça de São Paulo acolhe instrumento jurídico que permite afastar a responsabilidade de um ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa por dívidas contraídas pela empresa.
O ex-funcionário foi condenado ao pagamento da dívida, porém, o tribunal considerou que apesar dele ter atuado como conselheiro fiscal, não tinha poderes para assinar ou realizar atos de gestão pela empresa.
No caso em questão, além da má administração, também foi considerada a insolvência da empresa, ou seja, estavam sem recursos para pagar as dívidas. Essa situação destaca a importância de estabelecer procedimentos internos sólidos em uma empresa e compreender os direitos e responsabilidades associados a essas relações. Recomenda-se sempre buscar orientação jurídica especializada em assuntos empresariais para assegurar que a questão seja tratada de maneira profissional e conforme a legislação vigente.