Quais as repercussões práticas, na área trabalhista, da nova Lei 14.195/2021?

11/01/2022 15:45
Luana Queiroz

No dia 29 de março de 2021 a MP 1.040/2021 foi editada. Sua divisão é feita em treze capítulos nos quais além de abordar temas originais da MP, como a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior entre outros temas do âmbito empresarial, também dispõe de alterações significativas no Código de Processo Civil (CPC).

Ressalta-se que as matérias de cunho processual não constavam no texto original da Medida Provisória, todavia foram integradas via emenda ao texto final da lei, apesar da constitucionalidade discutível por se tratar de matéria estranha à proposta original. O STF já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de dispositivos com conteúdo temático estranho ao texto inicial de medida provisória, na ADI 5.127, sob fundamento de que tal prática viola o princípio democrático e o devido processo legislativo. Mas esse último ponto não será argumento deste texto.

Diante o exposto, abordaremos aqui os efeitos práticos que as alterações irão provocar na esfera trabalhista. De início, entre as relevantes mudanças, no que tange à citação, o artigo 246 do CPC prevê cinco modalidades: pelo correio, por oficial de justiça, no cartório, por edital e por meio eletrônico. Agora, ficou instituída a preferência pela citação por meio eletrônico no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar. Em caso de não confirmação da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, o ato processual não se presumirá efetivado e, de acordo com o §1º-A, deverá ser procedida a citação pelos demais meios admitidos. Nessa hipótese, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena do ato ser considerado atentatório à dignidade da justiça, passível multa de até 5% sobre o valor da causa.

Como regra da nova redação do artigo 246 do CPC, o cadastro para o recebimento das citações e intimações deverão ser feitos pelo próprio citando, fornecendo endereço eletrônico válido para recebimento do ato.

Ainda de acordo com a nova legislação, foram determinadas informações obrigatórias que devem constar do mandado de citação eletrônico, para orientar os citados sobre como proceder com a confirmação de recebimento e com a identificação na página eletrônica do órgão judicial citado. A mesma regra do caput do artigo 247 do CPC, a qual previa que a citação poderia ser feita pelo correio para qualquer das comarcas do país, exceto nas hipóteses de: ações de estado, incapacidade do citando, o réu ser pessoa de direito público, que residisse em local não atendido pela entrega domiciliar ou por requerimento fundamentado do autor para que se desse por outra forma, agora também valerá para as citações por meio eletrônico.

A mudança legislativa contemplou também dois prazos impróprios para o Juízo: o primeiro, no parágrafo único do artigo 238, que especifica que a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação; e o segundo, no caput do artigo 246 do CPC, no qual além de determinar que será dada preferência à citação por meio eletrônico, consta que a mesma deverá ocorrer no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

É válido ressaltar, também, que na Justiça do Trabalho não há despacho saneador determinando a citação. O juiz só terá contato com os autos do processo após ocasião da primeira audiência. Em regra, a notificação é feita pela Vara.

Dessa forma, a nova legislação veio privilegiar o meio de citação menos oneroso, menos burocrático e mais célere, estipulando as regras de partida para essa implementação. Contudo, a eficácia prática da medida dependerá, principalmente, do modo como será regulamentada a base de dados do Poder Judiciário pelo CNJ.

Postagens relacionadas

ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

Metaverso é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de “realidade virtual”, “realidade aumentada” e "internet”.

Atualmente muitas são as plataformas que utilizam esta tecnologia, logo, muitos usuários da internet já fazem uso do metaverso. No Brasil, o metaverso já é realidade e recebe investimentos notáveis, exemplo disso é o caso da apresentadora e influenciadora Sabrina Sato, que criou sua versão no metaverso, o avatar Satiko, que é uma influenciadora digital, paga para fazer seu trabalho tal qual qualquer outra influenciadora humana.

A partir do exemplo percebemos o quanto o metaverso se entrelaça com o mundo real, podendo criar relações tão complexas quanto as que vivenciamos no dia a dia, é o caso do assédio sexual sofrido pelo avatar da empresária Britânica, Nina Jane Patel.

De acordo com o relato de Nina, ela entrou no espaço comum e quase imediatamente três ou quatro avatares masculinos grudaram nela, fazendo-a sentir-se encurralada. Como se não bastasse, os agressores tocaram e apalparam sem avatar sem seu consentimento. Enquanto isso, outro avatar estava tirando selfies.

“A realidade virtual é essencialmente fazer seu cérebro acreditar que o mundo virtual ao seu redor é real”, explica Katherine Cross, doutoranda na Universidade de Washington e especialista em bullying online.

“Quando falamos de assédio na realidade virtual – agressão sexual, por exemplo – o que realmente significa é que seu corpo inicialmente o considera ‘real’ antes que a parte consciente do seu cérebro perceba que não aconteceu fisicamente”, detalha.

Fato é, que as implicações legais ainda são vagas, embora esta pesquisadora considere que a legislação contra o assédio sexual poderia ser aplicada nesses casos.

Essa cena aconteceu em novembro passado no “Horizon Venues”, o metaverso da Meta, empresa controladora do Facebook, que hospeda eventos virtuais organizados por marcas, como shows, conferências ou jogos de basquete.

Contudo, o depoimento de depoimento Nina não é um caso isolado, outros visitantes de metaverso de diferentes plataformas relataram incidentes semelhantes.

Para tentar dirimir o problema, a Meta e Microsoft anunciaram em fevereiro deste ano que aplicarão uma bolha de proteção que envolverá os avatares, para evitar que alguém se aproxime mais de um metro de distância. A Microsoft removeu os espaços de encontro de seu metaverso Altspace VR.

Aqui no Brasil, ainda não tivemos nenhuma exposição nesse sentido, mas sabemos que é questão de tempo para que isso aconteça. Como uma replicação da realidade, o metaverso não está alheio aos problemas de caráter social que enfrentamos no mundo real. Por isso, é importante que as consequências jurídicas sejam analisadas o quando antes, mesmo com exemplos internacionais, para que não sejamos pegos de surpresa e reverbere a impunidade.

Diante deste cenário totalmente novo, os gestores, diretores e executivos das empresas brasileiras devem estar atentos para evitar a ocorrência de assédio moral ou sexual no âmbito de suas empresas para que tal comportamento não seja replicado no metaverso.

Ver mais
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES

Em fevereiro desse ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retornou a análise do julgamento sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Mas o que isso significa?

No caso dos planos de saúde, o que está posto em análise é se as operadoras podem negar cobertura de tratamentos (exames, cirurgia, consultas e etc) que não estão incluídos no rol de cobertura mínima da ANS. Por outro lado, se esse rol de procedimentos for considerado exemplificativo, ainda que seja um procedimento não previsto pela ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir todas as prescrições médicas em caso de determinação judicial.

Há de se observar que o entendimento consolidado pela maioria dos tribunais durante os últimos 20 anos é de que o rol da ANS é exemplificativo, ocasionando mais segurança ao consumidor em detrimento ao equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde. No entanto, uma decisão de uma das turmas do STJ em 2019 considerou que os planos de saúde não estariam obrigados a arcar com despesas de procedimentos não previstos no rol da ANS, gerando toda a discussão que, mais uma vez, está sendo retomada em 2022.

Aumentando ainda mais o debate, o Presidente Bolsonaro sancionou no dia 04 de março deste ano a Lei 14.307/22. Essa norma regulamenta a fixação de novos tratamentos pelos planos de saúde, principalmente os procedimentos relacionados ao combate ao câncer.

A lei prevê a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como função, segundo a lei, assessorar a ANS no estabelecimento de novos medicamentos e tecnologias. Em outras palavras, o rol será atualizado de forma contínua e não mais em um intervalo de dois anos.

Desse modo, há grande expectativa tanto para as novas novidades trazidas pela lei quanto para o julgamento do STJ que deverá ser retomado ainda este ano. Atualmente, o comum é que, em caso de negativa de planos de saúde para cobertura de procedimentos prescritos pelos médicos, os pacientes busquem o Judiciário para garantir o tratamento com procedimentos não previstos no rol da ANS.

Ver mais

Fale conosco
ou venha tomar um café

(84) 3311.5900
(84) 9 9984.0618
Av Campos Sales, 901 - Sala 1103 - Manhattan Business Office. Tirol - Natal/RN. 59020-300
Quero falar no WhatsApp