Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.
A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Inicialmente, foi questionada a conduta ética das instituições financeiras nos contratos de empréstimos consignados em folha celebrados com pessoas idosas, aposentadas, clientes de baixa renda e indivíduos analfabetos.
Ao analisar o IRDR, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) estabeleceu que, em situações em que o cliente questiona a autenticidade da assinatura presente em um contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro, seja por meio de perícia grafotécnica ou outros meios legais ou moralmente legítimos (conforme artigo 369 do Código de Processo Civil).
Porém, o banco recorreu afirmando que as assinaturas devem ser presumidas verdadeiras, e que qualquer contestação sobre a autenticidade deve ser comprovada pela parte que solicita a análise. Além disso, alegou que a imposição automática do ônus da prova para a instituição financeira, independentemente das circunstâncias do caso concreto, viola as regras de distribuição do ônus probatório em vigor no processo civil.
Demonstração de veracidade da assinatura no contrato
O ministro ressaltou que, de acordo com o entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova não significa que a parte contrária seja obrigada a pagar pelos custos da prova solicitada pelo consumidor. No entanto, a parte que não apresentou a prova deve arcar com as consequências jurídicas decorrentes dessa decisão.
Outra observação feita foi de que não é possível afirmar que o fornecedor, em todas as situações, deve arcar com os custos da produção da prova pericial em relações de consumo, mas que é sua obrigação, em geral, provar a autenticidade da assinatura no contrato.
Cooperação entre os sujeitos do processo para uma solução com efetividade
Bellizze destacou que o artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece claramente a obrigação de cooperação entre as partes do processo para garantir uma solução efetiva, e que as partes devem apresentar ao processo alegações e evidências que possam ajudar efetivamente na formação da convicção do juiz para a concessão das provas necessárias.
Com informações do STJ
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Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual
No dia 26 de outubro, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma professora de Bauru (SP) que pretendia receber horas extras pelo tempo gasto com a preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição. Para o colegiado, essas tarefas também fazem parte das atividades extraclasse previstas na CLT e são abrangidas pela remuneração contratual da professora.
Veja como aconteceu de fato no caso:
Na ação trabalhista, a professora contou que, além de ministrar as aulas presenciais, ela alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Segundo ela, os professores tinham de lançar no sistema a preparação semanal de conteúdo, para os alunos acessarem antes das aulas, preparar questões, inserir materiais didáticos, imagens e arquivos, enviar e receber e-mails dos alunos, fiscalizar seu acesso ao sistema para leitura e estudo e lançar notas e presenças no sistema. Essas tarefas demandariam cerca de três horas por semana para cada uma das duas disciplinas que lecionava.
Por sua vez, a instituição de ensino argumentou que a professora era remunerada também por horas-atividade que abrangiam essas tarefas. Para o instituto, as atividades listadas por ela não representavam trabalho extra, mas apenas alteração na sistemática de trabalho em razão dos avanços tecnológicos.
Veja como foi julgado o pedido:
O pedido de horas extras foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença. Para o TRT, ficou comprovado que a implantação do sistema implicou a execução de tarefas diversas, fora do horário de aula, que não se confundiam com as atividades extraclasse.
Segundo o relator do recurso de revista do empregador, ministro Breno Medeiros, toda atividade preparatória de aulas, fornecimento de materiais didáticos, avaliação e acompanhamento dos alunos é, em essência, compatível com a previsão legal da chamada atividade extraclasse (artigo 320 da CLT), englobada pela remuneração contratual do professor. Na visão do ministro, a transposição dessas atividades para o ambiente virtual, por si só, não muda esse enquadramento jurídico.
O ministro ressaltou que, com a modernização das atividades, a realização dessas tarefas é “fruto da necessidade atual de alcance maior do ensino por meio das novas plataformas tecnológicas, que passaram a ser uma regra no mercado de trabalho”.
Por unanimidade, o colegiado excluiu as horas extras da condenação.
Ex-conselheiro sem ato de gestão não responde por obrigação de empresa
Tribunal de Justiça de São Paulo acolhe instrumento jurídico que permite afastar a responsabilidade de um ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa por dívidas contraídas pela empresa.
O ex-funcionário foi condenado ao pagamento da dívida, porém, o tribunal considerou que apesar dele ter atuado como conselheiro fiscal, não tinha poderes para assinar ou realizar atos de gestão pela empresa.
No caso em questão, além da má administração, também foi considerada a insolvência da empresa, ou seja, estavam sem recursos para pagar as dívidas. Essa situação destaca a importância de estabelecer procedimentos internos sólidos em uma empresa e compreender os direitos e responsabilidades associados a essas relações. Recomenda-se sempre buscar orientação jurídica especializada em assuntos empresariais para assegurar que a questão seja tratada de maneira profissional e conforme a legislação vigente.