QUAIS ATESTADOS DEVEM SER ACEITOS PELAS EMPRESAS?

01/01/1970 00:00
Dra. Luana Marina - Advogada Trabalhista

O atestado médico serve como comprovação da ausência justificada de um empregado, geralmente em razão de doença, levando ao abono dessas faltas ou encaminhamento ao INSS após o 16º dia.

Para que seja possível verificar a validade do atestado é preciso que estejam presentes as seguintes informações: identificação do paciente; número de dias de afastamento; identificação do médico responsável, devidamente inscrito no CRM, com carimbo e assinatura.

Os tipos de atestados médicos que podem ser apresentados pelos funcionários a empresa para que recebam o abono são:

De doença do próprio empregado, pelo tempo determinado no documento;

De acompanhamento do filho de até 6 anos em consultas médicas, em até 1 dia;

De acompanhamento da esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante a gestação, em até 2 dias;

Para doação voluntária de sangue, com a devida comprovação, sendo válida 1 falta a cada 12 meses de trabalho;

Para realização de exames preventivos de câncer, com a devida comprovação, sendo válidas 3 faltas a cada 12 meses de trabalho.

Para o abono de faltas somente são válidos os atestados emitidos por médicos e dentistas, devidamente inscritos e habilitados no Conselho Regional de Medicina ou de Odontologia, segundo o artigo 6° da resolução N° 1.658/2002 do CFM.

Desse modo, não há obrigatoriedade da empresa em abonar as faltas decorrentes de atestados emitidos por outros profissionais da saúde, como psicólogos e fisioterapeutas, salvo disposição diversa em acordo ou negociação coletiva.

Assim, o atestado emitido por profissional de saúde diverso do médico ou dentista pode ser aceito como válido para justificar a falta contra a aplicação de advertências ou suspensões, porém é de escolha da empresa a aceitação desse documento como forma de abono.

Por fim, vale destacar que declaração de comparecimento, geralmente concedida em consultas de rotina ou em casos em que não existe urgência, não corresponde a um atestado, sendo também uma liberalidade da empresa a sua aceitação como documento válido ao abono.

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ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

ASSÉDIO SEXUAL NO METAVERSO?

Metaverso é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de “realidade virtual”, “realidade aumentada” e "internet”.

Atualmente muitas são as plataformas que utilizam esta tecnologia, logo, muitos usuários da internet já fazem uso do metaverso. No Brasil, o metaverso já é realidade e recebe investimentos notáveis, exemplo disso é o caso da apresentadora e influenciadora Sabrina Sato, que criou sua versão no metaverso, o avatar Satiko, que é uma influenciadora digital, paga para fazer seu trabalho tal qual qualquer outra influenciadora humana.

A partir do exemplo percebemos o quanto o metaverso se entrelaça com o mundo real, podendo criar relações tão complexas quanto as que vivenciamos no dia a dia, é o caso do assédio sexual sofrido pelo avatar da empresária Britânica, Nina Jane Patel.

De acordo com o relato de Nina, ela entrou no espaço comum e quase imediatamente três ou quatro avatares masculinos grudaram nela, fazendo-a sentir-se encurralada. Como se não bastasse, os agressores tocaram e apalparam sem avatar sem seu consentimento. Enquanto isso, outro avatar estava tirando selfies.

“A realidade virtual é essencialmente fazer seu cérebro acreditar que o mundo virtual ao seu redor é real”, explica Katherine Cross, doutoranda na Universidade de Washington e especialista em bullying online.

“Quando falamos de assédio na realidade virtual – agressão sexual, por exemplo – o que realmente significa é que seu corpo inicialmente o considera ‘real’ antes que a parte consciente do seu cérebro perceba que não aconteceu fisicamente”, detalha.

Fato é, que as implicações legais ainda são vagas, embora esta pesquisadora considere que a legislação contra o assédio sexual poderia ser aplicada nesses casos.

Essa cena aconteceu em novembro passado no “Horizon Venues”, o metaverso da Meta, empresa controladora do Facebook, que hospeda eventos virtuais organizados por marcas, como shows, conferências ou jogos de basquete.

Contudo, o depoimento de depoimento Nina não é um caso isolado, outros visitantes de metaverso de diferentes plataformas relataram incidentes semelhantes.

Para tentar dirimir o problema, a Meta e Microsoft anunciaram em fevereiro deste ano que aplicarão uma bolha de proteção que envolverá os avatares, para evitar que alguém se aproxime mais de um metro de distância. A Microsoft removeu os espaços de encontro de seu metaverso Altspace VR.

Aqui no Brasil, ainda não tivemos nenhuma exposição nesse sentido, mas sabemos que é questão de tempo para que isso aconteça. Como uma replicação da realidade, o metaverso não está alheio aos problemas de caráter social que enfrentamos no mundo real. Por isso, é importante que as consequências jurídicas sejam analisadas o quando antes, mesmo com exemplos internacionais, para que não sejamos pegos de surpresa e reverbere a impunidade.

Diante deste cenário totalmente novo, os gestores, diretores e executivos das empresas brasileiras devem estar atentos para evitar a ocorrência de assédio moral ou sexual no âmbito de suas empresas para que tal comportamento não seja replicado no metaverso.

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O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E SEUS LIMITES

Em fevereiro desse ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retornou a análise do julgamento sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Mas o que isso significa?

No caso dos planos de saúde, o que está posto em análise é se as operadoras podem negar cobertura de tratamentos (exames, cirurgia, consultas e etc) que não estão incluídos no rol de cobertura mínima da ANS. Por outro lado, se esse rol de procedimentos for considerado exemplificativo, ainda que seja um procedimento não previsto pela ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir todas as prescrições médicas em caso de determinação judicial.

Há de se observar que o entendimento consolidado pela maioria dos tribunais durante os últimos 20 anos é de que o rol da ANS é exemplificativo, ocasionando mais segurança ao consumidor em detrimento ao equilíbrio econômico das operadoras de planos de saúde. No entanto, uma decisão de uma das turmas do STJ em 2019 considerou que os planos de saúde não estariam obrigados a arcar com despesas de procedimentos não previstos no rol da ANS, gerando toda a discussão que, mais uma vez, está sendo retomada em 2022.

Aumentando ainda mais o debate, o Presidente Bolsonaro sancionou no dia 04 de março deste ano a Lei 14.307/22. Essa norma regulamenta a fixação de novos tratamentos pelos planos de saúde, principalmente os procedimentos relacionados ao combate ao câncer.

A lei prevê a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como função, segundo a lei, assessorar a ANS no estabelecimento de novos medicamentos e tecnologias. Em outras palavras, o rol será atualizado de forma contínua e não mais em um intervalo de dois anos.

Desse modo, há grande expectativa tanto para as novas novidades trazidas pela lei quanto para o julgamento do STJ que deverá ser retomado ainda este ano. Atualmente, o comum é que, em caso de negativa de planos de saúde para cobertura de procedimentos prescritos pelos médicos, os pacientes busquem o Judiciário para garantir o tratamento com procedimentos não previstos no rol da ANS.

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